Opinião & Análise

Lava Jato

Tempos de abuso

Pauta nacional está voltada para identificar quem está abusando de quem

Plenário do Senado Federal durante segunda sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade.Mesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR)Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Introdução

O país com uma das cargas tributárias mais altas do mundo não consegue, a dias seguidos, que já duram meses e anos, constatar que a corrupção é responsável pela sangria de bilhões e bilhões de reais do erário. Este é um tempo de abuso.

O avanço das constatações de corrupção generalizada, sistêmica, profunda e endêmica assusta a sociedade doméstica e internacional quando as informações dão conta de que cerca de 150 Deputados Federais estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal, com acusações que vão de advocacia administrativa à lavagem de dinheiro.  A Petrobrás, uma das mais festejadas empresas públicas brasileiras, demonstrou para a sociedade que suas habilidades não se prendem à expertise sobre o petróleo, mas, sobretudo, à capacidade de sondagem e prospecção profunda no terreno movediço da corrupção, que revelou estar enraizada em sua estrutura organizacional. O corpo empresarial brasileiro, representado por parte das empresas mais bem-sucedidas nacional e internacionalmente, demonstra ser um forte tentáculo sustentador da corrupção política e administrativa brasileira.

Delegados, promotores, procuradores e juízes, preocupados com a crescente e complexa organização do roubo aos cofres públicos, atuam em várias operações deflagradas no território nacional, sendo a lava jato, atualmente, a operação mais destacada, dentre as demais. Nesse mister, também são acusados de desatenderem princípios e garantias constitucionais, na medida em que, primeiro, prendem preventivamente o acusado para, ao depois, no curso do processo, produzirem as provas necessárias. Atuando, diversas vezes, em uma verdadeira ação de fishing expedition.

No lamaçal ético que grassa no país, que promove uma desatada e inestancável sangria no dinheiro do povo, com um elevado índice de participação de parlamentares acusados de se beneficiarem de verbas públicas pela via da corrupção, Deputados e Senadores, pretendendo assegurar a permanência dos princípios e garantias constitucionais, se apressam em aprovar um projeto de lei a respeito do abuso de autoridade. Este é um tempo de abusos.   

Nesse tempo de abusos, a pauta nacional está voltada para identificar quem está abusando de quem.

Os defensores da faxina ética, especialmente os responsáveis pela operação lava jato, ingressaram com um projeto anticorrupção na Câmara dos Deputados. Seria o conteúdo desse projeto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, um abuso em relação ao elevado número de parlamentares acusados de corrupção, na medida em que inibe, de forma significativa, a atuação e desenvoltura do corrupto?

De sua vez, os parlamentares se mobilizaram para dar curso rápido à aprovação do projeto de lei que disciplina o abuso de autoridade. Seria o conteúdo desse projeto um abuso em relação aos responsáveis pela apuração de crimes?

Nada obstante o calor e a efervescência social em torno desses temas, o presente artigo se ocupa em perscrutar, ainda que de forma incipiente e na elevada temperatura do debate, se, neste tempo de abusos, o Projeto de Lei n.º 280/2016 é, de fato, um abuso de autoridade cometido contra os investigadores e juízes que atuam no combate à corrupção.        

O projeto anticorrupção nos tempos de abuso

Em um mundo ideal, o discurso de proteção do Estado Democrático de Direito seria dessa forma: “Conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria”[1].

O texto supracitado, que muito se assemelha com o discurso utilizado por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que dizem “combater a corrupção”, não é de um mundo ideal. Ao contrário, foi produzido num período de grande crise institucional. Trata-se do preâmbulo do Ato Institucional n.º 5, o ato mais duro do período ditatorial da história do Brasil. Além do discurso enfático produzido nos últimos dias, as 10 medidas contra a corrupção possuem outras semelhanças com o AI n.º 5, ato que ocorreu durante o período em que os militares tomaram o Poder.

No referido projeto constava a autorização para que o Poder Pública fizesse “teste de integridade” no funcionalismo público. Tratava-se de considerar todos os servidores públicos como “corruptos em potencial” e, assim, simular situações quaisquer, como, por exemplo, oferta de vantagens indevidas, com a finalidade de testar a capacidade do servidor de resistir à tentação. Além disso, conta ainda no projeto das 10 medidas, a restrição do uso da ação constitucional do habeas corpus e a validação da prova ilícita.

A restrição do uso do habeas corpus foi justamente o que estava previsto no art. 10 do Ato Institucional n.º 5. A constituição federal de 1988 não restringiu a ação constitucional do habeas corpus, ao contrário, possibilitou que seja proposta até por quem não é advogado. Da mesma forma, o inciso LVI, do art. 5.º, não traz qualquer ressalva quanto à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

A lei de abuso de autoridade nos tempos de abuso

Nos últimos dias, muito se tem falado a respeito da aprovação do projeto de lei que trata do abuso de autoridade e das 10 medidas contra a corrupção. O Ministério Público e o Poder Judiciário estão engajados na campanha para a aprovação das 10 medidas, mas, por outro lado, repudiam a lei que trata do abuso de autoridade e enchem a internet com campanhas do tipo “querem calar o Ministério Público”, “vão parar a operação lava-jato”. O Ministério Público chega ao ponto de convocar a mídia e fazer ameaças de abandonar a operação Lava-Jato, caso a lei de abuso de autoridade entrasse em vigor, pois afirmam que a lei atrapalhará o trabalho do Ministério Público e do Judiciário[2].

No afã de ser o “defensor da ordem jurídica”, conforme preceituado pelo art. 127 da Constituição Federal, o superempoderamento do Ministério Público tem causado uma crise-da-falta-de-controle-próprio. Nessa saga pela faxina ética, quer-se sacrificar todo o sistema republicano de freios e contrapesos. Nada mais natural, como bem previu MONTESQUIEU, “a existência eterna nos mostra que todo homem que tem poder é sempre tentado a abusar dele; e assim irá seguindo, até que encontre limites”[3].  Afinal, nem mesmo o cidadão pode ser considerado livre, se não viver em um governo limitado.

Pois bem. O Projeto de Lei n.º 280, que cuida do abuso de autoridade, reserva o Capítulo VI, que compreende os artigos 9.º a 38, para tratar dos crimes e das penas.

À guisa de exemplo, esses artigos objetivam evitar a ocorrência de prisão “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; ocupam-se em providenciar que a prisão em flagrante seja comunicada “à autoridade judiciária no prazo legal”; procuram evitar que o preso seja constrangido “mediante violência ou grave ameaça”.

Ocorre que esses direitos e garantias já estão assentados na Constituição Federal de 1988.

Hoje já existe uma Lei que trata do abuso de autoridade. Trata-se da lei 4.848 de 1965, portanto, como notório, é uma lei anterior a Constituição de 1988, de modo que muitas das garantias conquistadas após o período ditatorial pela Carta Magna, logicamente, não estão previstas e/ou asseguradas pela Lei de 1965. Ocorre que, como bem aponta HӒBERLE[4], os direitos conquistados pelo Estado Democrático devem representar uma evolução de novo aculturamento constitucional de nível superior que não se perde, mas que se conserve e se infla, cada vez mais, de direitos e garantias fundamentais.  

É nesse sentido que o Projeto de Lei n. 280 de 2016, que trata do abuso de autoridade, abarca todos os direitos alcançados pelos cidadãos conquistados pela nova ordem Constitucional. A nova lei de abuso de autoridade, ao contrário do que está sendo dito por aí, não impede o combate à corrupção. A nova lei, contribui para que o trabalho de advogados, juízes e promotores seja realizado dentro das balizas traçadas pela própria Constituição Federal.

Observe, por exemplo, o art. 9 do Projeto de Lei n. 280 de 2016, que estatui como crime a conduta de “Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”. Ora, pretendem prender fora das hipóteses legais de flagrante ou sem a devida e fundamentada ordem judicial? Vamos adiante e observemos o art. 11: “Constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência”. Observe que os preceitos legais se coadunam com os preceitos constitucionais consagrados nos art. 5, incisos III, X, XI, XV, XVI, XXXIV “a”, XLI, XLIX.

Os exemplos citados poderiam ser repetidos, todavia parece bastar para se notar que a Lei de Abuso de Autoridade não visa impedir que autoridades públicas investiguem e prendam os responsáveis por crimes de corrupção. A nova lei apenas pretende implementar barreiras, já consagradas pela Constituição Federal, para que aqueles que detêm parcelas de poder não as utilizem indevidamente, sem o devido processo legal, contra qualquer cidadão acusado de um crime. Se, de um lado, a Constituição exaltou diversas instituições públicas com notórios e respeitáveis direitos, deveres e poderes, de outro, não se pode perder de vistas que é a mesma Constituição que detém a tarefa inafastável de conter qualquer poder que pretenda ser absoluto[5] nesses tempos de abuso.

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[1] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm acesso em 30 de novembro de 2016.
[2] http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/11/golpe-mais-forte-efetuado-contra-lava-jato-diz-procurador-do-mpf.html acesso em 30 de novembro de 2016.
[3] MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. L’Esprit des Lois. Paris: Garnier Frères, Libraires Éditeurs, 1869, p. 164
[4] HӒBERLE, Peter. El estado constitucional. Universidad Nacional de México, 2003. p. 2.
[5] STRECK, Lênio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2009. p. 17


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