Patricia Pessoa Valente
Darcio Genicolo Martins
Nos últimos anos, os tribunais de contas e os ministérios públicos assumiram papel de destaque no ambiente regulatório. Um recrudescimento da fiscalização da atividade do agente regulador e a ampliação da atividade fiscalizatória, especialmente pelo TCU, foi sentida em todos os setores da regulação e principalmente em transporte e mobilidade. A pesquisa realizada no âmbito […]