TCU

Contratação direta entre empresas estatais e suas controladas

Posicionamento do TCU parece contrariar teses que têm sido atualmente defendidas em âmbito doutrinário

Crédito @Wikimedia Commons/Borowskki

O Tribunal de Contas da União (TCU) recentemente debateu, no âmbito do Acórdão nº 1.985/2015, a aplicação do artigo 24, inciso XXIII da Lei nº 8.666/93, que permite a contratação direta entre as empresas estatais e suas controladas. As empresas estatais estão sujeitas, como regra, ao dever geral de licitar para realizar quaisquer contratações com […]

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