Tributário

Taxa de capatazia e sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Importação

Do Repetitivo 1014 STJ à luz no fim do túnel

capatazia
Crédito: Unsplash

A taxa de capatazia, conhecida por THC (Terminal Handling Charge) ou Taxa de Manuseio do Terminal, conceituada na Lei dos Portos (Lei 12.185/2013), se refere às atividades de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como […]

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