Opinião & Análise

STF

Sustentação oral em julgamento nos tribunais: ideias e reflexões

As divergências no novo CPC

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Quero tratar hoje de um tema que gera emoções, discussões acaloradas, interferindo diretamente no direito de defesa das partes em julgamentos nos tribunais e, por óbvio, no tempo dispensado ao julgamento de cada caso – a sustentação oral.

Prevista no atual CPC/15 com uma abrangência mais ampla que o anterior, a disciplina da sustentação oral sofreu modificações, ou melhor, foram ampliadas as hipóteses de cabimento – o caput do art. 937 não contém ressalvas quanto ao cabimento da sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo de instrumento e, além disso, estabelece rol mínimo[1] de recursos que necessariamente a admitem pela atual lei processual; mínimo porque o dispositivo abre a possibilidade de previsão de mais hipóteses de cabimento deste meio de defesa nos regimentos internos dos tribunais e em leis especiais (inciso IX).

Conhecida era a possibilidade de sustentação oral em apelações, recursos nos tribunais superiores e ação rescisória. Ganha destaque em relação ao CPC/73 a inclusão da possibilidade de sustentação oral em duas novas hipóteses legais: 1. Em tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (inciso VIII); 2. No STF ou no STJ, e também em tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, julgamento de agravo interno interposto contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação (§3º) como demandas originárias nos tribunais.

A ideia do CPC acena com maior ênfase ao direito de defesa e ao contraditório em ambas as hipóteses. No caso dos agravos, podemos ter situações como decisão de reintegração de posse de um imóvel ou arrolamento de bens em um caso de divórcio litigioso; dada a gravidade da medida, merece a amplitude maior da defesa com a sustentação oral. Na outra hipótese, há extinção prematura do caso por decisão monocrática do Relator, extinguindo uma ação originária; havendo o agravo interno, caberá a sustentação oral em casos como discussão de legalidade de ato de presidente da República no STF, de ministro de Estado no STJ ou de governador do Estado nos tribunais de Justiça. E, em regra, esses casos possuem um quórum ampliado em seção do Tribunal, ou Corte Especial ou Órgão Especial; logo, necessária a sustentação oral já que somente um membro se compromete a ler o processo (o relator), sendo os demais julgadores vogais.

As mudanças impactarão as rotinas dos tribunais, sobretudo pela quantidade de recursos de agravo de instrumento contra decisões que deferem ou negam tutelas provisórias.

Ainda, o Novo CPC permite expressamente a sustentação oral por meio de videoconferência ou “outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, o que certamente deve incluir ferramentas como o Skype e o Facetime[2]. O Novo Código de Processo Civil, portanto, aprimorou a disciplina da sustentação oral, tanto pelo aumento das hipóteses em que pode ser realizada quanto pela adaptação do procedimento às novas formas de comunicação.

Vislumbra-se, no cenário atual, a movimentação dos tribunais para atualização de seus regimentos internos. O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça de São Paulo atualizaram seus respectivos regimentos no mês de março deste ano. Pende de atualização, entretanto, o regimento interno do Supremo Tribunal Federal – a última versão é de setembro de 2015.

O STJ incluiu no Regimento Interno um rol extenso de recursos em cujo julgamento não poderá haver sustentação oral: Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I – embargos declaratórios; II – arguição de suspeição; III – tutela de urgência requerida no Superior Tribunal de Justiça, em caráter antecedente; IV – agravo, salvo expressa disposição legal em contrário; V – exceção de suspeição; VI – exceção de impedimento; VII – medidas protetivas de urgência – Lei Maria da Penha; VIII – medidas protetivas – Estatuto do Idoso; IX – pedido de busca e apreensão criminal; X – pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico; XI – cautelar inominada criminal; XII – alienação de bens do acusado; XIII – embargos de terceiro; XIV – embargos do acusado; XV – insanidade mental do acusado; XVI – restituição de coisas apreendidas; XVII – pedido de uniformização de interpretação de lei; XVIII – prisão preventiva; XIX – prisão temporária.

O Regimento Interno do TRF3, embora atualizado, estabelece que “não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, de embargos de declaração e de arguição de suspeição”[3], sem prever ressalvas quanto aos agravos de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias e aos agravos internos contra decisão do relator que extinga ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança.

Por outro lado, referidas ressalvas foram feitas na nova versão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que exclui a possibilidade de sustentação oral no “julgamento de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário previsto no art. 937, IV do CPC”.[4]

O plenário do STF, recentemente, no julgamento de agravo regimental contra decisão proferida no MS 34.023, debateu quanto à possibilidade de sustentação oral em sede de agravo interno contra decisão que extingue processo de competência originária. Os ministros divergiram quanto ao momento que determina a aplicabilidade ou não do Novo CPC ao julgamento (imediatamente, a partir da interposição do recurso ou da publicação da decisão recorrida?), pois o recurso havia sido interposto ainda na vigência do CPC/73. De acordo com o ministro Luiz Fux, conforme noticiado no JOTA (https://www.jota.info/stf-ainda-nao-sabe-como-aplicar-sustentacao-oral-prevista-no-novo-cpc), a regra seria aplicável apenas em recursos interpostos após a vigência do Novo CPC, em respeito ao princípio da duração razoável do processo. No caso, os advogados acabaram por desistir da defesa oral.[5]

E também, recentemente, no mesmo sentido debateu a Corte Especial do STJ, como já noticiado no JOTA (https://www.jota.info/stj-discute-aplicacao-da-regra-novo-cpc-sobre-sustentacao-oral-em-agravo-interno).

Outro ponto que gerará polêmica – a admissão da ampliação pelas partes da possibilidade de se fazer sustentação oral em negócios jurídicos processuais. A título de exemplo, um acordo de sócios poderia fazer menção à possibilidade de sustentação oral em qualquer discussão judicial sobre o referido contrato societário. Nesse sentido, o Enunciado n. 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “São admissíveis os seguintes negócios, dentre outros: acordo para realização de sustentação oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado do mérito convencional, convenção sobre prova, redução de prazos processuais”.

Curioso o ponto, até porque imagino que, em nome da economia processual, da racionalidade dos trabalhos, os Tribunais resistirão à ampliação das possibilidades e do tempo.

Minhas reflexões sobre o tema da sustentação oral. O que, para mim, não faz sentido e por qual motivo.

Em primeiro lugar, o tempo atual de 15 minutos não precisaria ser tão longo para a maior parte dos casos. O mundo mudou, as comunicações são dinâmicas, o tempo é escasso, especialmente nos tribunais. Um caso com duas sustentações orais demandará 30 minutos. No meu modo de ver, salvo exceções restritas, 05 minutos é um tempo suficiente para mantermos a defesa oral e preservar a objetividade na sustentação. Raramente, um caso demandará mais que 05 minutos para que o advogado aponte os pontos básicos do direito que sustenta. Há que ser objetivo.

Não pode haver leitura; não é um discurso. É um momento de destaque e projeção para o advogado perante o Tribunal, atuando na defesa oral do seu cliente e do direito a ele sujeito. Não é mesmo cabível a leitura de memoriais; se for para ler ao vivo, que entregue para a leitura de cada um.

Defendo a ideia de que o relator faça uma reunião com ambas as partes, antes de preparar o relatório e o voto. A sustentação oral não se aplica ao relator do caso, já que esse, no dia do julgamento, já está com o seu voto pronto; aliás, só pede dia de julgamento após o voto pronto. Por isso, haveria de existir uma reunião ou sessão ou audiência de ambas as partes juntas, com o relator, para que esse ouvisse as partes em confronto e contraditório por 05 minutos cada uma, assim podendo formar o seu juízo de valor sobre os pontos controvertidos após esse debate. O que ocorre hoje – a visita ao relator, com despacho e entrega de memoriais. E o que são memoriais? Um resumo do caso e das razões da parte. E cada relator, em cada tribunal, decide a sistemática de receber e ouvir os advogados; a grande maioria nos recebe; alguns poucos delegam aos Assessores; e, às vezes, ninguém se dispõe a nos ouvir, nem relator, nem assessor. E há também a situação na qual alguns são recebidos, outros não. Por isso, a cultura do “memorial”, que é um mal na advocacia dos tribunais, deveria ser extinta, já que, ou há um método legal para todos com a formalização da reunião do advogado com o juiz, ou não há para ninguém.

Imagino que as discussões em torno da sustentação oral se manterão sem solução. Em um futuro breve, talvez um amplo debate da Comunidade Jurídica sobre o tema seja necessário para se preparar e levar ao Parlamento um novo marco legal desse importante recurso da advocacia, do direito de defesa, mas que interfere no bem mais escasso da modernidade – o tempo.

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[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2015, p. 598.

[2] DIDIER Jr., Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. STF – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 62-63.

[3] Art. 142 do Regimento Interno do TRF3.

[4] Art. 146 do Regimento Interno do TJSP.

[5] Informativo 820 do STF.


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