Opinião & Análise

STF

A suspensão da cobrança do ICMS sobre bens digitais

Uma resposta à insegurança jurídica das empresas do setor de tecnologia

Disputas
Crédito: Pixabay

O ano de 2017 ficou marcado pela disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais e a publicação do Convênio ICMS 106/2017, já no final do segundo semestre, intensificou ainda mais esse debate. Nos termos do Convênio, seriam tributáveis pelo ICMS toda e qualquer operação com bens digitais, devendo o imposto ser recolhido […]

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