Supremo não pode reescrever o CPP e a Constituição

Ainda se encontra em vigor o comando constitucional contido no art. 5º, inciso LXV, da Carta Fundamental, cláusula pétrea segundo a qual “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”? Ou há fundada dúvida sobre a interpretação dessa garantia? É disso que o presente texto se propõe a tratar, bem como da interpretação ablativa […]