Superação da inconstitucionalidade do cancelamento automático de título eleitorais

O art. 3º, §4º, da Lei nº 7.444 e os dispositivos regulamentares constantes de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem o cancelamento do título dos eleitores que não realizaram a tempo o cadastramento biométrico obrigatório violam os princípios da democracia, da cidadania e da soberania popular, mediante o alijamento de uma considerável parcela do […]