Opinião & Análise

Direito Tributário

Súmula 11 do CARF e sua aplicabilidade às infrações aduaneiras

Começou-se a debater a possibilidade de realização de distinguish para determinar a não aplicação da súmula nessas situações

Foto: JOTA

Os processos que discutem infrações aduaneiras são julgados segundo o rito do Decreto n. 70.235/1972, que, segundo sua própria ementa, “dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências”. Em suma, o rito do processo administrativo fiscal (PAF), por disposição legal (art. 768 do Decreto n. 6.759/2009), também é utilizado na análise contenciosa de […]

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