Opinião & Análise

STF

Sucessão na união estável homoafetiva no STF

Reafirmação da igualdade das uniões homoafetiva e heteroafetiva pelo Supremo

No dia 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal acabou com uma histórica discriminação entre distintas formas de família. No julgamento conjunto dos RE 646.721 e 878.694, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que atribuía ao companheiro, na união estável, uma herança inferior à do cônjuge, no casamento civil, estendendo àquele o regime jurídico da sucessão deste, […]

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