A Lei Complementar (LC) nº. 160, de 07 de agosto de 2017, foi editada com o objetivo principal de acabar com a conhecida guerra fiscal de ICMS entre os Estados, disciplinando a forma como seriam convalidados/ratificados seus benefícios fiscais. Igualmente relevantes, foram incluídos os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, […]
Direito Tributário
Subvenção para investimento – uma nova perspectiva?
Contribuintes poderão ser beneficiados por equivalência dos conceitos de subvenção para investimento e de custeio
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login