Direito Tributário

Subvenção para investimento – uma nova perspectiva?

Contribuintes poderão ser beneficiados por equivalência dos conceitos de subvenção para investimento e de custeio

Crédito: Pixabay

A Lei Complementar (LC) nº. 160, de 07 de agosto de 2017, foi editada com o objetivo principal de acabar com a conhecida guerra fiscal de ICMS entre os Estados, disciplinando a forma como seriam convalidados/ratificados seus benefícios fiscais. Igualmente relevantes, foram incluídos os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, […]

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