Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

A Lei nº 6.830/80 (“Lei de Execuções Fiscais – LEF”) foi alterada pela Lei nº 13.043/2014 e passou a prever o seguro-garantia como uma das formas de garantia da Execução Fiscal. Assim, no atual cenário econômico, muitas empresas que necessitam de fluxo de caixa para fazer frente às suas despesas cotidianas se questionam se não […]