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Sua Excelência, o cliente

Lawtech alemã Wenigermiete continuará ajudando inquilinos a buscarem redução dos aluguéis na Justiça do país

Berlim / Crédito: Pexels

A lawtech[1] Wenigermiete (“menos aluguel” em português) obteve, em 27 de novembro de 2019, decisão favorável[2] no Bundesgerichtshof (algo como nosso Superior Tribunal de Justiça), o qual entendeu que a lawtech poderá seguir atuando em casos de inquilinos, inclusive com sua calculadora de “freio” de preço do aluguel. Os juízes do Bundesgerichtshof – pasmem, naquele país germânico, eles não são ministros – entenderam que a startup alemã poderá seguir apoiando inquilinos na aplicação de seus direitos frente aos tribunais alemães.

Daniel Halmer, fundador da Wenigermiete, afirmou, em reportagem para o jornal Bild[3], que a decisão do tribunal alemão é “um marco para a proteção do consumidor”. De acordo com ele, no site da Wenigermiete, os inquilinos podem verificar gratuitamente se o aluguel ou o aumento do aluguel é lícito. Se for esse o caso, a startup tentará resolver administrativamente. Não havendo êxito, ela reclamará, judicialmente, pelo inquilino. Todo custo é assumido pela plataforma.

O startupeiro alemão disse que existe muito lobby contrário às law- e legaltechs, inclusive advogados e grupos imobiliários. Para ele, “essas ‘indústrias tradicionais’ se opõem às opções mais modernas e eficientes, com o precípuo fim de proteger seu acervo e maximizar seus lucros”.

O mercado de assessoria jurídica mudará significativamente, afirma Halmer. “Existem muitas áreas que podem ser trabalhadas de maneira padronizada, como acidentes de trânsito ou parte da lei de locação”, diz.

No caso em questão, um inquilino de Berlim pagava 24 euros por mês acima do índice de aluguel. Ele descobriu isso na calculadora de aluguel gratuito no site Wenigermiete.de e contratou os serviços da Startup, que inicialmente fez contato – extrajudicial – com o locador. Sem ter resposta, o Wenigermiete.de ajuizou ação judicial.

Os juízes das instâncias inferiores afirmaram que a calculadora gratuita para verificar o aluguel no site da Wenigermiete constituiria um aconselhamento jurídico não autorizado. Após recurso para o BGH, os juízes de Karlsruhe entenderam pela manutenção da calculadora de aluguel gratuita para todos os consumidores, bem como a possibilidade de utilização dos serviços da lawtech para discutir reajustes no aluguel.

O país germânico, cujo sistema jurídico é um referencial para o Brasil, e de onde foram transplantados muitos de nossos institutos, vem ampliando o debate acerca das startups jurídicas. E um dos debates diz respeito exatamente à natureza jurídica dessas, ou seja, se empresas de “tecnologia legal”, que disponibilizam serviços jurídicos aos cidadãos, precisam necessariamente ser escritórios de advocacia[4].

Se, por um lado, na Alemanha vem sendo discutida a aplicação das novas tecnologias ao direito, por outro lado, no Brasil, seguimos – cada vez mais – com retórica jurídica e liturgia judicial.

Afinal, Sua Excelência é o ministro ou o cliente (cidadão)?

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[1] Para fins deste artigo, legaltechs são startups que prestam serviços ao operador do direito (normalmente o advogado). Por outro lado, lawtechs são startups que prestam serviços aos cidadãos.

[2] Disponível em: <http://juris.bundesgerichtshof.de/cgi-bin/rechtsprechung/document.py?Gericht=bgh&Art=en&Datum=Aktuell&Sort=8195&nr=101936&pos=26&anz=527>. Acesso em: 27.12.2019.

[3] Disponível em: <https://www.bild.de/ratgeber/leben-und-wissen-verbraucherportal/verbraucherportal/bgh-urteil-zu-legal-tech-wenigermiete-de-darf-weiter-mietern-helfen-66308312.bild.html>. Acesso em: 27.12.2019.

[4] Disponível em: <https://www.lto.de/recht/juristen/b/bgh-viii-zr-285-18-legal-tech-wenigermiete-de-inkassodienstleistung-weite-auslegung-abtretung-wirksam-rechtsdienstleistungsgesetz/> Acesso em: 27.12.2019.


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