A ordem hierárquica do direito e que deve ser obedecida pela administração fiscal dos municípios na cobrança do ISS (imposto sobre serviços) é a seguinte: Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Municipal, Parecer Normativo e Solução de Consulta. Assim, a tributação de streaming e de inserção publicitária pressupõe, primeiro, compatibilidade com a Constituição (artigo 156, III), […]