Opinião & Análise

Direito Tributário

Streaming, publicidade digital e ISS

Há de se instaurar debate amplo na sociedade sobre a tributação da economia digital

Crédito: Pixabay

A ordem hierárquica do direito e que deve ser obedecida pela administração fiscal dos municípios na cobrança do ISS (imposto sobre serviços) é a seguinte: Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Municipal, Parecer Normativo e Solução de Consulta. Assim, a tributação de streaming e de inserção publicitária pressupõe, primeiro, compatibilidade com a Constituição (artigo 156, III), […]

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