Saúde
Violação do dever de sigilo deve ocorrer apenas no melhor interesse do paciente, em casos expressamente previstos pela lei
No último dia 14, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal que apurava as circunstâncias de um aborto (artigo 124, do Código Penal), em razão da quebra do sigilo profissional entre médico e paciente. De acordo com a notícia veiculada pelo próprio site do STJ[1], a […]
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Rakel Duque