Opinião & Análise

STJ

STJ fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual

Corte pacificou jurisprudência sobre o tema

Crédito : Pixabay

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais. Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a . Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas […]

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