Opinião & Análise

Direito do Trabalho

STJ decide pela incompetência da Justiça do Trabalho em caso de aplicativo

Para ministros, motoristas de app de transporte atuam como empreendedores sem vínculo empregatício

Uber; aplicativo
Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

É fato que o mundo digital acelera e potencializa as discussões. Impressionante como essa rapidez pode gerar parcialidade e precarização da informação no conteúdo da notícia. As informações divulgadas pela internet sobre as plataformas de compartilhamento de trabalho, abalam o leitor e o desinforma. No início, decisões vindas do Reino Unido justificariam o complexo de pequenez internacional na possível exclusão social dessa atividade no Brasil.

Depois, as notícias em sites reportam os casos de procedência das ações que reconheceram o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de mobilidade. Não vi, no entanto, informações destacadas nesses mesmos sites noticiando ações julgadas improcedentes, e tampouco esclarecendo se o precedente do Reino Unido podia ser encaixado na nossa realidade jurídica. Fui, então, pesquisar (mais).

De início, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou conflito de competência (164.544-MG) e decidiu que o tribunal civil, e não a justiça do trabalho, é o responsável por resolver disputas entre a Uber e seus motoristas independentes. Na decisão nove Ministros do STJ afirmaram “que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma”.

Seguindo na busca do esclarecimento, encontrei estatística reveladora: o não reconhecimento do vínculo em 49 acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 12ª, 15ª e 17ª Regiões e, até mesmo, da 2ª Região, e 213 sentenças de diversas Varas pelo País. Utilizei a expressão “até mesmo”, porque no mesmo dia o TRT de São Paulo, não reconheceu o vínculo de emprego entre o motorista e a UBER em julgado da 17ª Turma (1001240-51.2017.5.02.0027), e reconheceu o vínculo em julgado da 12ª Turma (1000123-89.2017.5.02.0038). Somente o último julgamento teve repercussão pelos sites na internet, fato que deixa ainda mais visível a parcialidade e a desinformação pela Internet.

Já no aspecto social e econômico, as relações de trabalho têm se alterado no mundo. O desenvolvimento tecnológico permite a redução de custos de transação que podem dar maior eficiência para o trabalho. Isso se traduz em crescimento econômico e geração de renda para milhares de pessoas. Hoje, segundo estudo do Instituto Locomotiva, utilizando dados da PNAD, 5,5 milhões de brasileiros trabalham em aplicativos de transporte ou de entregas. A automação em massa também traz desafios para o modelo de trabalho que vigorou até agora, enquanto abre espaço para funções mais criativas.

E quanto aos milhares de condutores, é importante destacar, nos tempos de crise que assolou nosso país, que eles encontram nas plataformas um meio de complemento de renda, ou até mesmo de sustento de suas famílias. E a grande maioria dos condutores utilizam as plataformas exatamente por não haver uma relação de emprego entre as partes, permitindo que utilizem os aplicativos de forma independente, como donos de seu negócio, podendo escolher os dias e horários que irão dirigir, e se irão dirigir. A Uber, por exemplo, opera em mais de 100 cidades e cadastrou mais de 600.000 motoristas no Brasil, segundo o site da empresa. Funciona com mais de 3 milhões de drivers em todo o mundo. Felizmente, essa atividade privada foi capaz de gerar renda a essa população, enquanto os governos debatem o porquê do alto índice de desemprego.

Trabalhador independente não é empregado! Nossa legislação trabalhista regula pessoas com postos de trabalho definidos, horários estabelecidos e controlados, somada à dependência ao empregador único. Sem falar no local pré-estabelecido onde as relações de trabalho devam se desenvolver. O que distingue a relação de emprego das demais relações de trabalho é a ausência de subordinação. Os usuários que buscam os aplicativos são pessoas independentes, não querem ter horário definido para a atividade, muito menos um local fixo ao qual permaneceriam vinculadas. Podem se cadastrar em várias plataformas e desvinculam-se da exclusividade. Podem parar de trabalhar a hora que bem entenderem. Viajam quando querem, mudam de cidade, e podem ficar “off-line” o tempo que sua independência econômica permitir. Podem ter essa atividade como algo paralelo às demais atividades profissionais. São independentes. Portanto, não subordinados e tampouco habituais ao mesmo aplicativo. A expectativa é diferente da do empregado. Esta independência é valorizada. Além disso, a lei os caracteriza como contribuintes voluntários ao sistema de Previdência Social, [Decreto 9792/19], ratificando essa independência na composição de sua renda futura

Paralelamente ao cadastro dos motoristas, os Apps contratam milhares de pessoas no Brasil: postos novos de trabalho em tecnologia avançada e em desenvolvimento, e nas mais distintas funções, até então inexistentes. Recolhem impostos. Propulsionam atividade econômica de respeito no mundo todo, com eventos de capital significativo. Algumas já chegaram ao topo, figurando entre as maiores empresas do mundo.

O momento é de reflexão. O mundo mudou e a disseminação tecnológica cria desafios crescentes para a globalização. São oportunidades! São novos modelos de independência. Uma nova geração!


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