No último dia 14.5.2019, a Segunda Turma do STJ proferiu decisão inusitada que dispensou a propositura de ação rescisória pela Fazenda Pública para desconstituir decisão transitada em julgado obtida pelo contribuinte1. No caso analisado pelo Tribunal, o contribuinte possuía em seu favor decisão que afastava a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários […]