STJ

STJ avaliará se procedimento da Lei nº 9.514/97 é facultativo para excussão da garantia fiduciária

Questão será decidida pela 1ª vez pelo tribunal e pode gerar impactos relevantes para o mercado nacional

Roberto Tebar Neto

27/09/2019 08:18

STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa — (Foto: Flickr/@stjnoticias)

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