Opinião & Análise

Caso Paranapanema

STJ admite extensão da cláusula compromissória a contratos coligados

Decisão acentua ainda mais o dever de cuidado que as partes devem ter ao redigir suas cláusulas de resolução de disputas

STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
(Foto: Flickr/@stjnoticias)

Em decisão de 18 de setembro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Resp. 1.639.035 – SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A 3ª Turma do STJ deliberou acerca dos limites da cláusula compromissória e, especificamente, sobre a extensão, a contratos coligados, de cláusula arbitral que tenha sido inserida […]

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