Lei nº 11.445

STF reforça modelo de cooperação entre entes federados do novo marco do saneamento

Recentes decisões proferidas pelo STF reforçam o papel dos municípios na prestação dos serviços de saneamento básico

Crédito: Pixabay

A prestação adequada e universal dos serviços de saneamento básico é uma condição inafastável para o alcance de um nível elevado de desenvolvimento econômico e social. A ausência de uma oferta satisfatória destes serviços públicos tende a ocasionar inúmeras externalidades negativas (aumento de enfermidades, precarização urbanística, dano ambiental), que impactam diretamente na qualidade de vida […]

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