Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no RE nº 1.063.187 (plenário virtual) que oferece repercussão geral a discussão envolvendo a incidência do IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos pelo contribuinte, a título de Taxa SELIC, nos casos de repetição do indébito tributário (isto é, se é tributável a variação monetária verificada em […]