Opinião & Análise

Bala de borracha

STF possui a última chance de reparação a Sérgio Silva, fotógrafo atingido pela PM em 2013

Decisão pode criar precedente para garantia da liberdade de imprensa e coibir utilização abusiva de armamentos menos letais

Fotógrafo Sergio Silva concede entrevista / Crédito: Divulgação

A defesa do fotógrafo Sérgio Silva protocolou, em novembro (11/11), um recurso pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que corrija a grave injustiça que marca um dos episódios mais emblemáticos de violência contra comunicadores no Brasil no contexto de protestos sociais.

Essa pode ser a última chance do Estado corrigir decisões violadoras e garantir não só os direitos individuais do repórter fotográfico, como também criar precedentes que ajudem a coibir a violência policial e o cenário sistemático de restrições a direitos coletivos no Brasil.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um recurso movido pela defesa de Sérgio, atingido no seu olho esquerdo por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante uma manifestação em 2013. O disparo da bala de borracha levou à perda de seu olho esquerdo. Desde então, Sérgio percorreu um caminho árduo na Justiça brasileira, pedindo uma indenização e reconhecimento de responsabilidade pelo estado de São Paulo em razão dos danos causados à sua visão.

À época, sem a oportunidade de discutir sua defesa no STJ, ficaram mantidas decisões tomadas nas instâncias anteriores: a decisão do julgamento em primeira instância determinou que a culpa do ocorrido era exclusivamente de Sérgio, enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), apesar de corretamente afastar o entendimento que a culpa era exclusivamente de Sérgio, negou o pedido de indenização, alegando não haver provas de que o ferimento havia sido causado pela polícia, desconsiderando todas as testemunhas, laudo médico e o fato de que a noite do dia 13 de junho foi a mais violenta de todas as manifestações que aconteceram naquele mês.

O problema é que a decisão em primeira instância negou à defesa de Sérgio a possibilidade de apresentar e produzir as provas, cuja ausência serviu de justificativa para o TJSP negar a reparação.

O que está em jogo

Caso seja admitido o recurso de Sérgio, o STF analisará o Recurso Extraordinário por ele protocolado. No recurso, Sérgio pede que seja reformada a decisão de segunda instância que considerou que não havia provas de que o seu ferimento havia sido causado pela polícia.

Vale lembrar que uma decisão do STF de novembro de 2018 acolheu o julgamento de um recurso em um caso semelhante: o do repórter fotográfico Alexandro Wagner, ferido também no olho esquerdo pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a cobertura jornalística de uma manifestação de professores no ano de 2000.

Na decisão, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão proferida neste julgamento resultará em um importante precedente e será aplicada em casos sobre o mesmo tema em trâmite na Justiça.

Alexandro havia obtido o direito de receber uma indenização do estado de São Paulo em 1ª instância, mas em 2014 o TJSP reverteu a decisão sob o mesmo argumento utilizado no caso de Sérgio Silva – o de que o comunicador teria sido responsável pelo seu grave ferimento por estar exercendo sua profissão ao cobrir uma manifestação.

O caso de Sérgio Silva expressa o cenário de violações sistemáticas ao direito de manifestação e também à liberdade de imprensa, uma vez que as decisões judiciais no caso do fotógrafo demonstram que o Estado brasileiro não garante a atuação livre e independente dos jornalistas e, por consequência, também falha na proteção ao direito à livre informação da sociedade.

O longo percurso vivenciado por Sérgio nos corredores dos Tribunais evidencia a responsabilidade do sistema de justiça neste cenário de total desrespeito ao direito à manifestação e a própria liberdade de imprensa.

Até o momento, todas as decisões judiciais proferidas no caso, de alguma forma, se eximem de analisar a responsabilidade do Estado diante de um cenário em que armamentos menos letais são utilizados de forma desnecessária e desproporcional, desrespeitando os protocolos nacionais e internacionais que regulamentam o uso da força.

É importante lembrar que os protocolos existentes proíbem categoricamente que este tipo de armamento seja disparado em uma curta distância e mirados para os membros superior do corpo.

Dessa forma, a manutenção das decisões que negam a responsabilidade do Estado reforça um cenário de violência e alto risco de agressões para os comunicadores que realizam cobertura em manifestações – o que desencoraja a atividade jornalística, o livre fluxo de informações sobre as reivindicações das manifestações e também sobre o próprio cenário de violações que comunicadores divulgam para a sociedade.

Diante disso, em um momento que diversos países da região são palcos de grandes mobilizações sociais, é grande a expectativa que o Supremo Tribunal Federal exerça a sua missão de efetivar a Constituição Federal e consequentemente, a própria democracia.


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