No Recurso Extraordinário nº 723.651/PR, o Supremo Tribunal Federal decidirá, sob o regime de repercussão geral, se o IPI deve incidir na importação de bens por pessoa natural para uso próprio. Sustenta-se no recurso que a tributação violaria o princípio da não cumulatividade à falta de operação sucessiva que permitisse o abatimento do valor do […]
STF
STF pode rever precedentes sobre IPI na importação para uso próprio
Falta de tributação violaria lógia do comércio internacional de mercadorias, gerando desequilíbrio concorrencial entre o produto importado e o nacional
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