Opinião & Análise

Propriedade intelectual

STF valida a exploração de atividades intelectuais por pessoas jurídicas

A Suprema Corte publica acórdão proferido na ADC 66 que julgou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005

Crédito: Pixabay

Após longo período de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da utilização de uma pessoa jurídica para a exploração de atividades intelectuais, tais como jornalistas, atletas e artistas. Esse posicionamento do STF é muito importante, pois deverá evitar novos questionamentos por parte da Receita Federal e também resolver favoravelmente aos contribuintes casos […]

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