Opinião & Análise

Direito Tributário

STF: incidência de ISS em contratos de compartilhamento de infraestrutura

Análise das consequências da conclusão do Supremo no julgamento da ADI nº 3.142

Crédito: Unsplash

O objetivo deste artigo é analisar as consequências da conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.142, em 5 de agosto de 2020, sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em contratos de compartilhamento de infraestrutura. Na ocasião, o Tribunal definiu que é […]

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