Opinião & Análise

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STF e descriminalização: empurrão necessário para um debate maior

Corte volta a aparecer na linha de frente da agenda de reforma da política de drogas

Crédito Gil Ferreira/SCO/STF

O debate sobre a descriminalização do uso de drogas não vem de hoje, nem ocorre apenas no judiciário. Nos últimos anos, chegaram até a ser apresentados projetos de lei que propunham medidas ainda mais progressistas, como a regulação da cannabis e a anistia a réus primários não­violentos presos com pequenas quantidades de drogas. Mas, diante do atual cenário conservador, que trava o debate no legislativo, a agenda da descriminalização e a possível decisão favorável do judiciário são tidas como a grande possibilidade de progresso na reforma da política de drogas brasileira, ao menos no curto prazo.

Distribuído em 2011 ­ ano também em que o STF deliberou pela legalidade da Marcha da Maconha, com fundamento na garantia da livre manifestação do pensamento e no direito de reunião ­ o recurso questiona a constitucionalidade do artigo 28 da atual lei de drogas do país, que versa sobre o porte para consumo próprio de substâncias proscritas. Ainda que não exista previsão de restrição de liberdade, essa conduta ainda é considerada crime no Brasil, o que contraria o entendimento de mais de duas dezenas de países onde o consumo já é descriminalizado por lei ou na prática, além de cortes supremas de países vizinhos como Colômbia e Argentina, que já tomaram decisões parelhas à antecipada. É discrepante a política que oferece penas criminais a quem, caracterizado o uso problemático de substâncias, precisa de tratamento e cuidado.

Além disso, a falta de critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes leva a uma distorção no enquadramento da imputação (posse para uso pessoal ou tráfico). A definição jurídica, na pratica, fica a cargo do policial ­ que muito prende em flagrante, sem investigação. Com o efetivo ocupado pelos delitos pequenos, crimes graves deixam de ser elucidados e o resultado é a impunidade do tráfico violento.

Essa falta de clareza vem ainda contribuindo para a superlotação das prisões. Segundo o recém­publicado Mapa do Encarceramento, o número de presos por drogas subiu de 60 mil para 150 mil desde a edição da nova lei de drogas,em 2006. Apesar disso, nem consumo nem mercado ilícito sofreram retrações. Mais uma prova de que o uso de drogas não é uma questão de polícia. O próprio Ministro Gilmar Mendes declarou em abril que iria promover uma discussão sobre esse ponto.

A descriminalização é um primeiro passo, que o Brasil já está preparado para dar, sem precisar temer surtos de aumento de consumo ou sobrecarregamento do sistema de saúde. Olhando para experiências de outros países que já descriminalizaram o uso de drogas com bons resultados, como é o caso de Portugal, vemos que o nível de consumo de drogas após a descriminalização não teve aumentos discrepantes ­ e inclusive diminuiu na faixa etária dos 15­19 anos, idade considerada chave para desenvolvimento posterior de usos abusivos de substâncias. O mesmo pode acontecer aqui.

Mas o debate não para aí: com a decisão do STF em mãos, será hora de voltar a trabalhar junto a outros setores, do governo e do Congresso. É preciso adequar tanto nossa

legislação quanto sua aplicação na ponta, para não repetirmos o erro da atual legislação de drogas. Na época considerada um progresso com relação à anterior, acabou sendo mal­ aplicada, levando a um agravamento do quadro de superlotação carcerária.

Uma decisão do STF favorável à descriminalização daria o norte que ficou faltando: uso não é crime. Mas ela não esgota a tarefa do legislativo, do governo e principalmente da sociedade de pensar melhor e continuar debatendo esse tema. A agenda de reformas necessárias é muito mais ampla.

Seguindo a proposta de aprofundar a discussão sobre política de drogas e descriminalização do uso e porte para consumo, esse artigo inaugura uma série de reflexões multidisciplinares que serão publicados aqui no Jota pelo menos até o julgamento do RE, marcado para o dia três de agosto. São visões da área da saúde, do direto, da segurança pública e de outras, fruto de uma parceria entre membros da Rede Pense Livre ­ por uma política de drogas que funcione, uma iniciativa do Instituto Igarapé, e de organizações e colaboradores da Plataforma Brasileira de Politica de Drogas, que acompanham de perto as movimentações do STF. Ansiamos por uma decisão favorável ­ o empurrão que faltava para chegarmos às tão necessárias e profundas mudanças urgentes na nossa atual lei de drogas. Já passou da hora de pôr fim a essa guerra.


Ana Paula Pellegrino é mestre em Relações Internacionais e pesquisadora do Instituto Igarapé, de onde coordena a Rede Pense Livre. Cristiano Maronna é doutor em Direito, vice­-presidente do IBCCRIM e secretário-­executivo da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas.


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