Opinião & Análise

Direito Tributário

STF e a multa por compensação de tributos não homologada

Ameaça da multa isolada faz com que contribuinte que não busque compensar seus débitos com crédito tributários

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A celeuma circundante ao instituto da compensação no Direito Tributário envolve, dentre outras controvérsias, a aplicação da multa isolada de 50% nas hipóteses de compensações não homologadas. Tal sanção pecuniária foi instituída pela Lei nº 12.249/10 que, ao incluir o §17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 [1], autorizou a aplicação da multa sobre […]

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