Direito Ambiental
Decisão do Supremo fixa tese de reparação civil de dano ambiental, mas deixa lacunas
No dia 17 de abril, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE nº 654833/AC, fixando a nono centésima, nonagésima nona tese de repercussão geral: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999). O acórdão que fixou essa tese transitou em julgado no dia 19 de agosto, o que tornou […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
