Opinião & Análise

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STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior

Requisições diretas às empresas estrangeiras que violem legislação local não devem prosperar

Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre mais um tema crucial para a definição dos contornos da aplicação das leis na Internet. Dessa vez está no centro dos debates a forma pela qual autoridades brasileiras podem acessar dados localizados no exterior. Através da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 51, a ASSESPRO […]

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