Opinião & Análise

Análise

STF declara inconstitucionalidade de norma do PROFUT

Não se pode pretender com exigências de natureza tributária e trabalhista tolher a autonomia dos clubes

Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em definitivo a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (“ADIn”) n° 5450/DF consolidando seu posicionamento quanto à inconstitucionalidade da norma do PROFUT que restringia a atuação das entidades desportivas quando da não apresentação de certificado de regularidade fiscal e do FGTS. O Partido Humanista da Solidariedade (“PHS”), juntamente com o Sindicato […]

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