Opinião & Análise

Supremo

STF decide que TCU deve respeitar os acordos de leniência

Postura da Corte em nada exclui exercício das competências do TCU para apurar eventuais danos ao erário

Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A operação Lava Jato fez com que os acordos de leniência ganhassem corpo. Mas também fez com que surgissem riscos à segurança desses acordos, especialmente, diante do posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que ameaçou retirar deles a segurança jurídica que poderiam proporcionar. Depois de tentar controlar os acordos firmados pelo Ministério Público […]

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