Opinião & Análise

Direito Tributário

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

Antecipação do pagamento para momento anterior ao fato gerador necessita de lei ordinária

Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros estados da federação, quando estabelecida mediante decreto executivo, desprovida de lei ordinária. Esse foi o entendimento empregado pelo […]

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