Na prática, tem-se verificado com cada vez mais frequência Representações Fiscais para Fins Penais quando da lavratura de autuações para exigência de tributos. A maior parte das Representações indica a possível prática de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990 pelos administradores, gestores e diretores das empresas. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]
Crimes Fiscais
Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais
Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária
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