Opinião & Análise

Crimes Fiscais

Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais

Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária

Previdenciária
Crédito Pixabay

Na prática, tem-se verificado com cada vez mais frequência Representações Fiscais para Fins Penais quando da lavratura de autuações para exigência de tributos. A maior parte das Representações indica a possível prática de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990 pelos administradores, gestores e diretores das empresas. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.