Opinião & Análise

AMB

Sociedade tem prejuízos com a segurança dos Magistrados em risco

AMB deve fazer gestões junto ao Exército para desburocratizar a aquisição de armas de fogo pelos Magistrados

Um incêndio criminoso destruiu o fórum da Comarca de Goiatuba, em Goiás, em 10 de agosto, e com ele todos os processos e equipamentos do prédio. Dois homens encapuzados renderam o segurança noturno para atear o fogo. Ficaram danos profundos para os Juízes que ali atuam e os cidadãos que perderam registros essenciais em sua busca de solução junto ao Judiciário.

A destruição do Fórum de Goiatuba não foi um fato isolado. É mais um episódio de violência que entra para o mapa dos registros de ameaça ao Poder Judiciário em todo o País, seja por atos de vandalismo contra unidades judiciais ou por tentativas de agressões a Magistrados e a serventuários da Justiça. 

A situação é grave e merece ser tratada com a devida atenção por parte dos Poderes constituídos, afinal, a destruição criminosa de um fórum ou um ato de desacato e ameaça a qualquer Magistrado não significa apenas um desrespeito ao Poder Judiciário. É, antes de tudo, uma afronta ao próprio Estado Democrático de Direito.

Basta uma breve análise dos episódios que ocorreram no País nos últimos anos para constatar que as ameaças a Magistrados e os atos de vandalismo contra as unidades do Judiciário seguem uma escalada crescente e preocupante.  O assassinato da Juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, em 2011, e o atentado à Juíza Tatiane Moreira Lima, no Fórum do Butantã, em São Paulo, são apenas dois exemplos. Muitos outros casos de ameaça e desrespeito a juízes ocorrem diariamente por esse Brasil afora, porém, alguns são ignorados por não receberem os holofotes da mídia.

Como presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), já enfrentei vários episódios de violência contra Magistrados, além de incêndios criminosos como o que destruiu o fórum de Santa Luzia em 2009, organizado por grupo político insatisfeito com o resultado das eleições municipais. Ou o que destruiu o fórum de Buriti, em 2015, provocado por pessoas que invadiram o prédio para protestar contra decisão do juiz que negou pedido de cassação do prefeito. Ou, ainda, o incêndio no fórum de Urbano Santos, também em 2015, que foi depredado pela população em protesto ao assassinato de uma menina de seis anos. 

Tudo isso forma um cenário que evidencia a fragilidade da segurança dos fóruns e dos Magistrados – e coloca em risco também a vida de servidores, advogados, promotores de justiça e dos jurisdicionados. 

Há um risco silencioso e cada vez mais perigoso.  Segundo levantamento do Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, divulgado em junho, temos hoje 131 magistrados em situação de risco, em 36 Tribunais do país. Porém, em 58% desses órgãos nunca foi disponibilizado aos Magistrados um curso de segurança pessoal. Agravando a situação, o Diagnóstico aponta que em 69% das situações relatadas a autoria das ameaças é conhecida. 

O cenário é grave e requer medidas urgentes. Proponho que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) faça gestões junto ao Exército para desburocratizar a aquisição de armas de fogo pelos Magistrados (de uso permitido e restrito), bem como para aumentar a quantidade permitida a nós para compra de munição, atualmente limitada às 50 por ano, permitidas a qualquer cidadão.

Também lutamos pela instituição de uma Política Nacional de Segurança para a Magistratura, com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Tribunais e dos Poderes Executivos  Estadual e Federal. É necessário oferecer resposta rápida nas situações de ameaça e risco para o Juiz e sua família – inclusive com a recomendação aos Tribunais da aquisição de veículos blindados. 

Entendo que essa política de segurança deve assistir também os Magistrados aposentados que ainda se encontrarem em risco, em virtude de atos praticados no exercício da jurisdição.

São ações pontuais que podem proporcionar a nós, Magistrados, pelo menos a sensação de segurança para exercermos a jurisdição com independência e tranquilidade. Porém, nada disso será suficiente se não houver, o quanto antes, um pacto entre os Poderes reforçando o compromisso de solucionar o problema. E que o Executivo seja chamado à razão e efetivamente assuma a sua responsabilidade na questão, pois garantir segurança é política de Estado.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito