Opinião & Análise

Audiência de Custódia

Sobre o “sobre a morte das audiências de custódia”

Percebi que a Lei não tinha sido cumprida. Só isso

Crédito: Pixabay

Honra-me o i. Corregedor Geral de Justiça eleito com uma belíssima resposta ao meu artigo de sexta-feira na coluna “O crime e o homem”. Este sinal, pela própria existência de uma “resposta”, já é um bom sinal. Mostra a ideia de contraponto e ponto, diálogo, contestação, possibilidade de mudança de ideia e confronto (de ideias) da cidadania frente às Instituições públicas. Ponto para o time do i. Corregedor.

A intenção, em momento algum, foi que a i. Autoridade Judiciária se sentisse ofendida pela afirmação sobre suas posições postas em uma palestra. Esse mesmo subscritor, até hoje, pendula entre uma velha questão: de que vale punir o traficante e aceitar que a demanda continue a mesma, apenas gerando novos traficantes? Mas também, o que fazer com usuários de drogas, mais doentes do que lesivos aos outros? Mas essa é uma opinião política a ser debatida inclusive na seara adequada e não judicialmente. O espírito de uma Lei é o espírito de uma Lei; cabe-nos, como médiuns, afirmá-lo.

Mas… O ponto não é esse.

Primeiro é importante dizer que provo o quanto respeito o TJSP, inclusive, como poucos advogados criminalistas o fazem em público. E ao escrever sobre algo que opino ser incorreto, faço-o como demonstração de respeito a esse mesmo Tribunal e não por força de qualquer desatino juvenil.

Veja-se o artigo publicado nesse mesmo espaço em 2015, ou seja, há mais de dois anos. Um elogio público ao TJSP em razão do Departamento de Inquéritos Policiais e o que, como de fato acabam sendo seus integrantes, os juízes de instrução e de “custódias”. Fomos – São Paulo – os pioneiros dessa ideia.

Bom. Vamos lá.

Deixe-se de lado a polêmica sobre o nome da i. Juíza convidada para o cargo de Corregedora do Departamento de Inquéritos. Apenas não concordo com a existência – e eles existem – juízes pendentes para qualquer lado, sejam os ditos liberais sejam os ditos conservadores. Também firmei argumentos sobre isso no artigo lembrado acima.

Temos, sim, um problema ideológico em pauta, puxado infelizmente por setores da sociedade que esticam a corda para um lado e outro. Ocorre, infelizmente, que na justiça criminal enquanto juízes conservadores e rígidos fizerem o papel de combate à criminalidade, com prisões e mais prisões (e sabemos que muitas são consideradas ilegais pelo próprio TJSP e outra parte significativa vão sendo pelos Tribunais Superiores) todas as Polícias continuarão na bancarrota que estão e o Executivo passará incólume de críticas não apenas no combate ao crime, como na prevenção social do crime.

Obviamente que os magistrados estão livres para manifestarem suas opiniões como acertadamente o i. Corregedor menciona ao final de sua missiva. Mas deve-se, sempre e sobremaneira, respeitar a Lei não importando eventuais opiniões sobre ela. Deve-se aplicá-la. A discussão da Lei para fora dos parâmetros de constitucionalidade, pelo Judiciário, é ilegal e ilegítima. Pode-se fazê-la, mas sem a toga e nas urnas, ou cientificamente.

Veja-se, por exemplo, a própria existência e criação das audiências de custódia e seus números ao redor do país; indicam que vivíamos um problema muito grave: prendíamos, muito e mal. E o grande exemplo foi em caso que teve como magistrada a nova i. Juíza Corregedora.

Logo, confunde-se o i. Corregedor sobre os motivos de existir as audiências de custódia. Elas servem – e foram criadas para isso – para soltar pessoas que, presumidamente inocentes, antes ficavam presas por meses e até por anos até serem condenadas ou INOCENTADAS.

E tem-se que ocorreu redução de 35% de presos provisórios na cidade de São Paulo comparativamente entre os anos de 2013 e 2014, exatamente quando não havia e quando passou a haver audiências de custódia em SP. E com um detalhe: os índices de criminalidade ficaram estagnados, embora ainda fossem muito altos.

Prendíamos, assim, um terço a mais do que o necessário para alcançarmos a chamada “sensação de segurança”. Agora, sem efeitos práticos e numéricos, prendemos menos, melhor e se gasta menos dinheiro público.

Segue tabela elaborada pelo próprio Poder Público:

O segundo dos argumentos contrários à posição do i. Corregedor eleito é legal. Rememore-se.

Foi feito um convite a i. Juíza Patrícia Alvarez Cruz, segundo reportagem do próprio site JOTA.

Se assim o foi, e creio nas palavras postas, desrespeitou-se a Lei Complementar 1208/13 que impera em seu art. 1º:

§ 3º – O Conselho Superior da Magistratura designará os juízes que atuarão no Departamento Estadual de Execuções Criminais e no Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, bem como o corregedor permanente de presídios em cada unidade regional e o corregedor permanente da polícia judiciária mediante inscrição dos juízes interessados, observado o histórico profissional.

Logo, deveria haver consulta a toda carreira da magistratura, a inscrição de eventuais interessados, analisando-se seu histórico profissional para depois, uma decisão ser proferida pelo Conselho Superior da Magistratura e não apenas pelo Corregedor.

E o que se depreende das palavras do i. Corregedor?

“A Constituição Federal nos permite expressar livremente nossos pensamentos. Respeitadas opiniões divergentes, reafirmo que a indicação da magistrada à coordenação do Dipo será fundada em critérios objetivos de conhecimento, experiência e independência adquiridos nas suas duas décadas e meia de atuação no Judiciário paulista”.

Logo, não é pessoal. Não é nem mesmo ideológico, pois becas e togas servem exatamente para nos afastar dos nossos excessos e para igualarmo-nos enquanto lidamos com o direito.

Meu mais profundo respeito ao i. Corregedor Geral eleito. Parabenizo-o pela eleição profundamente.

Mas eu percebi que a Lei não tinha sido cumprida. Só isso.


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