Receita Federal

Sobre as cinzas da Medida Provisória 685, de 2015

Tentativas malogradas propiciam ensinamentos úteis para novas iniciativas de disciplinar a abertura de planejamentos tributários

Henry Lummertz

16/12/2015 18:03 Atualizado em 16/12/2015 às 18:14

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A obrigação do contribuinte de declarar à Receita Federal operações que acarretassem supressão, redução ou diferimento de tributo, prevista na MP 685/2015, acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional, a exemplo do que já ocorrera com a proposta de disciplina da norma geral antielisiva veiculada pela MP 66/2002. Ambas iniciativas do Poder Executivo padeciam dos mesmos […]

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