Carf

Sobre a (in)constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Carf

O argumento da inconstitucionalidade formal da Lei 13.988/20 por suposto ‘contrabando legislativo’ é correto?

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Foto: Ministério da Fazenda

A Lei no 13.988/2020, conversão da Medida Provisória no 899, que regula a transação tributária em âmbito federal, foi sancionada na íntegra pelo presidente da República. Houve uma surpresa para os profissionais atuantes no Direito Tributário no fato de o art. 28 não ter sido vetado. O dispositivo em questão acaba com o voto de […]

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