MP 979/2020

Sobre a constitucionalidade da ‘devolução’ de medidas provisórias

Natureza de ‘medida cautelar’ legislativa justifica o expediente

medidas provisórias
Crédito: Pixabay

Com a devolução da MP 979/2020 no último dia 13 de junho, conta-se a quarta vez na história em que uma medida provisória é devolvida e novamente se reacenderam as controvérsias quanto à constitucionalidade e consequências dessa decisão do Presidente do Congresso Nacional. Sem dúvidas, trata-se de um instrumento forte e poucas vezes utilizado, muito […]

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