Opinião & Análise

Justiça Eleitoral

Sistematização normativa eleitoral

Grupo de Trabalho já iniciou seus afazeres por meio de consulta a estudiosos, juristas teóricos e práticos

Sessão plenária do TSE. Foto: Nelson Jr./ASCOM/TSE

A Justiça Eleitoral materializa-se, substancialmente, ao viabilizar o devido processo eleitoral e ao garantir a regularidade de todas as suas etapas, de modo a traduzir a vontade popular expressa nas urnas. Essa tarefa é exercida no âmbito do Estado Democrático de Direito, de modo que essa função se cumpra por meio de processos e procedimentos estáveis, observadas as regras previamente estabelecidas.

Vocacionadas a selecionar as correntes políticas antagônicas, marcadas por profundas dissensões ideológicas, é necessário que as normas que definem as regras da disputa eleitoral estejam alinhadas aos consensos mínimos acerca de pressupostos elementares básicos, estabelecidos no arcabouço normativo vigente.

O entendimento que surge do embate democrático requer um consenso entre os sujeitos socializados. Em um mundo de conflitos, com uma Constituição que eleva a pluralidade a um princípio máximo, é necessário que ajustes básicos sejam travados no campo político e normativo.

Um dos consensos mínimos essenciais para quem vai disputar sentidos de forma legítima, no campo democrático, é contar com um quadro hermenêutico estável entre os sentidos que os contendores atribuem.

Como motor de funcionamento da democracia representativa, a Justiça Eleitoral carece de vários tipos de combustíveis, sendo um deles a estabilização normativa apta a dar curso à previsibilidade dos seus precedentes.

A despeito disso, o que na atual quadra se observa é uma dificuldade na estabilização normativa, evidenciada pela prática da jurisprudência eleitoral fazer referência à eleição que corresponde aquela compreensão (por exemplo, as compreensões diversas sobre temas comuns em diferentes eleições: 2014, 2016 e 2018).

Essa estabilização dos precedentes é tributária, dentre vários fatores, de uma perenidade normativa, a qual se materializa em uma razoável invariabilidade de suas regras e de sua arquitetura sistemática. O reconhecimento de um corpo normativo previsível é requisito necessário para a segurança jurídica e é elemento mínimo democrático, essencial para a proteção e o fortalecimento das instituições sociais e democráticas. E o esforço de sistematização requer método por meio do qual se contribui para firmar os precedentes.

A proposta que se apresenta, neste momento, é a de, por intermédio da cooperação, assegurar os consensos mínimos acordados pelos atores da política, respeitadas as pluralidades de concepções e as normas eleitorais vigentes, a partir do filtro da Constituição da República de 1988.

O papel da Justiça Eleitoral é essencial para buscar a compreensão e a organização do arcabouço jurídico vigente, dentro dos marcos normativos, tendo em vista – vale repetir – a função que executa de órgão encarregado da realização das eleições no país. A ministra Rosa Weber, em sua gestão na Presidência do TSE, tem envidado esforços para fortalecer esta instituição democrática, com a criação, inclusive, de diversos Grupos de Trabalho com papéis e funções bem estabelecidos, em busca da eficiência na administração das eleições e da efetividade do processo de tradução da vontade popular.

O Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria nº 115 de 13 de fevereiro de 2019, já iniciou seus afazeres por meio de consulta a estudiosos, juristas teóricos e práticos, técnicos e interessados na matéria, mirando (i) identificar eventuais conflitos na norma vigente decorrentes das reformas, possibilitando desvelar o cenário, e (ii) propor a sistematização dessas normas, sem esvaziar o relevante papel exercido pelas resoluções e sem a finalidade de promover alteração legislativa, de modo a respeitar os atuais marcos legais.

Neste projeto, serão estudados, por eixo temático, os textos normativos eleitorais, com as alterações promovidas pelas sucessivas reformas eleitorais; as eventuais antinomias normativas; as possibilidades de melhor sistematização das normas eleitorais, a partir de sugestões e contribuições da comunidade jurídica e da sociedade em geral.

Para tanto, é essencial envolver na discussão todos os interessados, a comporem extenso conselho consultivo formado por juristas e técnicos, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e seu corpo de magistrados e servidores que aplicam e estudam o Direito Eleitoral, assim como a comunidade jurídica e acadêmica, além de haurir, respeitadas sempre a independência e a harmonia, as contribuições em curso, propostas ou em proposição, oriundas dos demais Poderes e instituições.

Este trabalho será desenvolvido com a organização de grupos de discussão por eixos temáticos, assim divididos:

1.  Direitos políticos; alistamento eleitoral; o eleitor; voto; suspensão e perda dos direitos políticos; sob a coordenação do professor doutor João Andrade Neto, servidor do TRE/MG;

2.  Justiça Eleitoral; apuração e contabilização de votos; sistema de nulidades; atividades administrativas, consultivas e regulamentos; mesários; sob a coordenação do ministro Carlos Horbach;

3.  Propaganda eleitoral; pesquisa; partidos políticos; sob a coordenação de Alexandre Basílio Coura, servidor do TRE/RS;

4.  Financiamento de campanha; sob a coordenação de Denise Goulart Schlickmann, servidora do TRE/SC;

5.  Contencioso eleitoral; registro e DRAP; elegibilidade/ inelegibilidade; aplicação subsidiaria e supletiva do CPC; sob a coordenação da professora doutora Roberta Maia Gresta, servidora do TRE/MG;

6.  Processo penal eleitoral; sob a coordenação do professor doutor Luiz Carlos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral de São Paulo;

7.   Participação das mulheres, dos jovens, da comunidade negra e da população indígena na política; pessoas com deficiência e direitos políticos dos presos; sob a coordenação da professora mestra Lara Marina, servidora do TRE/MG.

Os grupos temáticos terão a importante função de compilar as sugestões recebidas para a respectiva área, agregando, a cada reunião aberta ao público ou temática, as observações e sugestões referentes ao seu objeto de pesquisa. Ao final, esses grupos apresentarão uma minuta de compilação sistematizada das normas vigentes relacionadas ao respectivo eixo, e um relatório da atuação e das discussões travadas.

As minutas parciais serão objeto de análise em comitê executivo sob a coordenação do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, com a função de conglobar o trabalho realizado pelos grupos temáticos na forma de um documento único e geral contendo a proposta de compilação e sistematização das normas jurídicas vigentes, que será encaminhada, juntamente com os relatórios elaborados pelos grupos de trabalho, à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, para conhecimento, divulgação e deliberação.

Almeja-se, dessa forma, ampla participação do corpo técnico da Justiça Eleitoral e dos operadores do Direito e comunidade acadêmica, em franco processo cooperativo, a partir do amálgama entre teoria e experiência prática.

Para levar a efeito essa participação ampla e integrada, além das consultas já em desenvolvimento, serão realizados eventos e reuniões abertas. Uma audiência pública está prevista para os dias 27 e 28 de maio, no Tribunal Superior Eleitoral, sob a coordenação do ministro Og Fernandes.

De tal modo, com o propósito de prestar relevante serviço à cidadania, a Justiça Eleitoral dá um passo importante ao fortalecer os espaços dialógicos institucionais. Trata-se, enfim, de um trabalho da sociedade para a sociedade, um mutirão cívico com o fim de contribuir para o aprimoramento dos mecanismos e instrumentos que toam à democracia.


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