Pedro Henrique Pessanha Rocha
Eduardo Mateus da Costa Alves
Chegamos ao último artigo da série “O que pode vir do Banco Central em 2017?”, cujo objetivo foi percorrer brevemente alguns temas da pauta “Agenda BC+” do Banco Central (BC).
A partir deste quarto texto, será possível perceber o quão importante é, para o BC, melhorar as relações entre as instituições e os seus clientes. Além disso, algumas alterações pretendem estimular a competitividade por meio de novas formas de prestar serviços em um novo cenário disruptivo.
Série “O que pode vir do Banco Central em 2017?”
1 – Cidadania Financeira
2 – Crédito mais barato
3 – Legislação mais moderna
Tecnologia em favor do SFN e SPB: modernização
O BC criou grupo de trabalho com o intuito de acompanhar as inovações tecnológicas digitais, que guardem relação com as atividades exercidas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN) e pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
O BC busca, por meio de uma modernização e atualização das suas ferramentas de trabalho, principalmente: (i) avaliar potenciais impactos sobre as atribuições do BC e sobre as instituições, entidades e usuários do sistema financeiro; (ii) aprimorar seus processos de trabalho no que se refere às oportunidades e aos riscos oferecidos pelas novas tecnologias; e (iii) incentivar que o mercado acolha soluções mais adequadas às demandas atuais de seus clientes e de novos modelos de negócios.
Um exemplo recente dessa postura do BC foi a Resolução nº 4.480/2016, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a qual permite que as instituições financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela internet.
Em 2017, há expectativa de se discutir o uso de blockchain em contratos inteligentes e liquidação de pagamentos em operações de cartões; de debater as possibilidades para disciplinar o funcionamento de fintechs como instituições financeiras soft, ou seja sem todas as prerrogativas e, consequentemente, ônus regulatórios inerentes às instituições tradicionais; e a regulamentação do uso de criptomoedas como meio de pagamento, como forma de transferência de recursos, e até mesmo para realização de trading.
Nesse contexto, deve haver preocupação com a estabilidade do sistema financeiro, com a necessidade de garantir novos e melhores serviços aos consumidores, além de estimular a inclusão financeira por meio da escalabilidade que as novas tecnologias propiciam, tudo isso sem descuidar da necessária prevenção à lavagem de dinheiro.
Conduta das instituições financeiras: aprimoramento
O BC editou a Resolução nº 4.539, de 24 de novembro de 2016, que instituiu a obrigatoriedade de as instituições financeiras elaborarem uma política de relacionamento com clientes.
Essa medida visa a fomentar o aprimoramento do processo de relacionamento das IFs com seus clientes e usuários, exigindo maior responsabilidade, ética, transparência e diligência das instituições em relação aos seus clientes.
O BC promete continuar aperfeiçoando em 2017 seus mecanismos de supervisão de conduta com o foco em ampliar a qualidade e o volume dos serviços prestados à população. O quadro abaixo sintetiza a evolução do acesso à serviços bancários de 2007 a 2015, conforme dados do BC:
Regulação sobre os arranjos de pagamentos: competitividade
Este é um importante seguimento da economia, pois é responsável por mais de 20% do crédito disponibilizado para pessoas físicas, conforme informações do Banco Central:
Muitas mudanças já foram implementadas no início de 2017: alteração nas regras de cobrança do rotativo, alteração no prazo para repasse de recursos para os lojistas, diferenciação de preços, etc. Outras novidades são aguardadas.
A expectativa é que o BC elabore, em 2017, normas que aumentem a agilidade dos processos de autorização dos arranjos de pagamento, tornando esse processo mais célere.
O objetivo é elevar a racionalidade e a eficiência nas compensações e liquidações das transações de pagamento, com a possibilidade de uso do blockchain. Acredita-se que, para atingir essa celeridade, será preciso: (i) fomentar maior competitividade no mercado de prestação de serviços de pagamentos no Brasil, com oferta de melhores serviços a preços compatíveis com um cenário de maior concorrência; e (ii) propiciar o compartilhamento de infraestruturas.
Convergência internacional IFRS9: instrumentos de contabilidade financeira
O intuito dessa agenda é aperfeiçoar a regulamentação brasileira sobre contabilidade de instrumentos financeiros, ajustando-a à recente reforma efetuada nos padrões contábeis internacionais. O Banco Central buscará reduzir as assimetrias entre as regras contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e o padrão internacional emitido pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB – sigla em inglês).
O principal objetivo é reduzir os custos de observância para as entidades reguladas e aumentar a qualidade, a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das instituições reguladas pelo BC.
Só em 2013, as instituições financeiras gastaram cerca de R$ 2 bilhões para cumprir normas dos diferentes reguladores e fornecer informações requeridas pelas autoridades de municípios, de estados e da União. Portanto, a redução de custos de observância de um modo geral deve ser priorizada pelo BC, com vistas a ampliar a eficiência das instituições.
Ademais, a convergência das normas contábeis nacionais para o padrão internacional de demonstrações financeiras possibilita aos investidores estrangeiros, sobretudo os investidores institucionais, avaliar corretamente e comparar os balanços das empresas de qualquer parte do mundo.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE): maior racionalidade
Essa medida visa a modernizar e reformular os procedimentos da DCBE, com o escopo de torna-la mais compatível com os padrões internacionais de metodologia de produção de estatísticas econômicas previstas no Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6) do Fundo Monetário Nacional (FMI).
A principal reforma informada será no tamanho e no conteúdo da declaração, eliminando informações com pouca utilidade e o excesso de detalhamento.
Regulação do mercado de câmbio: atualização
Segundo o BC, o objetivo é atualizar a regulação do mercado de câmbio. Essa atualização passará por inovações tecnológicas, como a assinatura eletrônica de contratos; redução dos custos das operações para o público; simplificar, com segurança, a abertura e movimentação de contas em reais de residentes no exterior, a negociação de moeda estrangeira e as operações envolvendo capitais internacionais; e ampliar a oferta adequada e diversificada de serviços financeiros.
Sobre esse tema já funciona um grupo de trabalho no BC que discute medidas para aperfeiçoar e modernizar o mercado de câmbio.
Rápidas reflexões
Aqui se encerra a série “O que esperar do Banco Central em 2017?”. Percebemos que a Agenda BC+ pode dar grandes contribuições à economia do país. A redução do spread, a diminuição da inadimplência, o oferecimento de educação financeira, o aperfeiçoamento do cadastro positivo, os ajustes na regulação e na fiscalização das instituições financeiras, entre outros pontos, são medidas que podem ajudar o Brasil a retomar o crescimento da economia.
Outras questões também precisam ser enfrentadas para complementar essa agenda positiva proposta pelo Banco Central: a complexidade do sistema tributário precisa ser debatida e solucionada, pois esta é uma variável que afeta significativamente o custo do crédito no Brasil; a necessidade de modernização da legislação trabalhista é cada vez maior; e a ampliação da segurança jurídica para a atuação das instituições.
Empresas de um modo geral, inclusive as instituições financeiras, necessitam de previsibilidade e estabilidade institucional, legislativa e jurisdicional. É fundamental que as autoridades tomem decisões sempre lastreadas no rigor da lei, sem deixar de observar os efeitos econômicos das decisões que afetam o funcionamento do mercado, os direitos dos consumidores e a sociedade como um todo.
A eficiência do mercado é positiva para consumidores, empresas e Estado. Um ambiente saudável para o crescimento do crédito favorece o consumo, a produção e o crescimento econômico.