Direito Tributário

Simplificação para o ISS

STF considera inconstitucional reter tributo de quem não tem cadastro em municípios

transação tributária tese responsabilidade
Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de concluir pela inconstitucionalidade da retenção de ISS de prestadores de serviço por ausência de cadastro municipal[1]. Após quase duas décadas de intensas controvérsias, não será mais exigido que um prestador de serviço sediado em município distinto daquele onde está o tomador faça cadastro neste último, sob pena de […]

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