Opinião & Análise

Direito Tributário

Simples Nacional: bloqueio do PGDAS-D é inconstitucional

Matéria controvertida está longe de uma decisão definitiva no âmbito dos Tribunais Superiores

reforma tributária
Crédito: Pixabay

Conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, aproximadamente 100 mil micros e pequenas empresas estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional referente ao mês de novembro/2017, conforme alertou a Receita Federal do Brasil. É que nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações […]

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