Opinião & Análise

Crítica

Seguro RC D&O para agentes públicos

O entendimento do TCDF no caso do Banco de Brasília S/A

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Crédito Pixabay

Esse artigo não busca discutir a possibilidade da contratação dos Seguros RC D&O (Directors and Officers Liability Insurance) para agentes públicosi. A partir do Acórdão nº 3.116/2013, no qual o TCU (Tribunal de Contas da União) analisou o Seguro RC D&O contratado pela Eletrobras; e, mais recentemente, a partir da edição normativa do art. 17, […]

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