A Lei nº 13.043/2014, que converteu a então Medida Provisória nº 651/2014, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. +JOTA: Com recessão, TJSP tem recorde de pedidos de recuperação judicial +JOTA: A disputa por vagas na Corte Suprema da Argentina: as […]
STJ
Seguro Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas
Garantia deve ser estendida às execuções trabalhistas de forma imediata aos processos em curso
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