Não tem sido raro ouvir críticas da comunidade jurídica a respeito do modus operandi do TCU no exercício de seu munus público fiscalizatório, sobretudo quando recai sobre as estatais exploradoras de atividade econômica que concorrem no mercado com outras empresas privadas. Nestas breves linhas traremos à baila algumas reflexões surgidas a partir da crescente preocupação […]
TCU
Segurança jurídica para o gestor de estatal
É imperativo o estabelecimento de balizamentos jurídicos ao poder fiscalizatório dos órgãos de controle
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