Há no dicionário da língua portuguesa uma conotação específica para o termo “baixar”, que traduz, com espantosa fidedignidade, o modo como normas regulamentares são produzidas no Brasil. Segundo o Dicionário Aurélio, “baixar” pode ser compreendido como “expedir, despachar (ato, ordem de serviço etc.) segundo a hierarquia” (2010, p. 256). Repetidas diuturnamente, por tradição ou comodismo, determinadas […]
Poder público
Segurança jurídica no mundo público
A importância do processo na edição de regulamentos pelo Poder Público
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