Opinião & Análise

Poder público

Segurança jurídica no mundo público

A importância do processo na edição de regulamentos pelo Poder Público

Pixabay

Há no dicionário da língua portuguesa uma conotação específica para o termo “baixar”, que traduz, com espantosa fidedignidade, o modo como normas regulamentares são produzidas no Brasil. Segundo o Dicionário Aurélio, “baixar” pode ser compreendido como “expedir, despachar (ato, ordem de serviço etc.) segundo a hierarquia” (2010, p. 256). Repetidas diuturnamente, por tradição ou comodismo, determinadas […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.